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 "description": "A partir da Lei 9.433/97, definiu-se a bacia hidrográfica como a unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos.\nA Divisão Hidrográfica Nacional (DHN) foi instituída pela Resolução do CNRH N° 32, de 15 de outubro de 2003, e é composta por 12 Bacias Hidrográficas.",
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