20210623 15045500 1.0 TRUE GEO.HIDROGRAFIA A partir da Lei 9.433/97, definiu-se a bacia hidrográfica como a unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos. A Divisão Hidrográfica Nacional (DHN) foi instituída pela Resolução do CNRH N° 32, de 15 de outubro de 2003, e é composta por 12 Bacias Hidrográficas. Política Nacional de Recursos Hídricos - MMA.